Resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para garantir às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cão protetor.
Comentário do avaliador
É pequeno o número de mulheres que teriam acesso à proteção de um cão treinado e certificado como "cão protetor", daí a pouca relevância do projeto.