Resumo
Possibilita a decretação de prisão preventiva em caso de cometimento de contravenção penal quando envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, bem como estabelece a perda da totalidade do valor recolhido a título de fiança se ocorrer o seu quebramento injustificado.
Comentário do avaliador
Cuidado com praticas que se estruturam no O PUNITIVSMO E NÃO A RESPONSABILIZAÇÃO. O mau uso do instrumento de prisão pode gerar jurisprudencias que prejudicam apenas uma parte da sociedade que é mais criminalizada