Resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida somente será admitida por solicitação da própria ofendida.
Avaliado por
Instituto Marielle Franco
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.57
Tramitação no site da câmara