Resumo
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.
Comentário do avaliador
O projeto fecha uma brecha que permitia a perpetuação da violência patrimonial após a dissolução da união. Representa avanço progressista ao coibir a revitimização econômica das mulheres e reforçar a ideia de que quem pratica violência não pode ser beneficiário de direitos conjugais. É medida de justiça e proteção à autonomia financeira das vítimas.