Resumo
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a vedação em escolas ao uso de banheiro e vestiário destinados a sexo diferente daquele do usuário.
Comentário do avaliador
Proposta que promove transfobia no acesso de banheiros, utilizando do argumento de que a CF 88 "garante às nossas crianças e adolescentes o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.