Resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Comentário do avaliador
Visa inibir os numeros alarmantes de inqueritos policiais arquivados por falta de representação formal (queixa-crime) nos crimes de açao penal privada principalmente, os crimes contra a honta (injuria, calunia, difamação), onde a mulher após a ruptura do ciclo de violencia possa ter acesso a uma rede de assitencia para fortalecimento do seu emmoocional