Resumo
“Lei de Garantia ao Direito de Destransição no SUS”. Dispõe sobre o direito à assistência integral pelo sistema único de saúde (SUS) às pessoas que se submeteram a procedimentos de transição de gênero e que, por arrependimento ou outras razões, desejam realizar o processo de destransição.
Comentário do avaliador
O uso do termo "condição de nascimento" sugere que sexo biológico é determinante e gênero é imutável