Resumo
Acrescenta artigo à Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), para permitir que as instalações das creches públicas sejam utilizadas para promover o atendimento noturno para os filhos dos pais que estudam ou exercem atividade remunerada regular no referido turno.
Comentário do avaliador
Esse projeto de lei não é favorável porque não promove efetivamente o direito à educação nem o direito à infância. Ao contrário, ele: descaracteriza a função pedagógica da creche, precariza ainda mais o trabalho (sobretudo feminino), coloca a criança em situação de risco para seu desenvolvimento, e transfere para a escola um problema social e trabalhista que deveria ser resolvido com políticas estruturais de proteção social e igualdade de gênero.