Resumo
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição.
Comentário do avaliador
Endurecer a medida de internação de adolescentes e ajustar os critérios etários de atenuantes pode ir contra a luta antimanicomial e o princípio de ressocialização.