Resumo
Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de estupro e de estupro de vulnerável na modalidade virtual.
Avaliado por
Instituto Patrícia Galvão
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.8
Tramitação no site da câmara