Resumo
Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos
Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos
Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0