Resumo
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer a igualdade proporcional e o tratamento isonômico nos convênios e contratos de patrocínio a atletas e equipes esportivas realizados por empresas públicas ou sociedades de economia mista, garantindo a distribuição equitativa de recursos entre modalidades esportivas masculinas e femininas.
Comentário do avaliador
A proposta visa alterar dispositivos do Código de Processo Civil, da Lei de Alimentos e do Código Civil com o objetivo de qualificar como ineptas e de má-fé as ações judiciais que pleiteiem guarda ou alimentos para objetos inanimados, como os “bebês reborn”.