Resumo
Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante ou em fase puerperal em concurso público para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União.
Comentário do avaliador
Garante o direito de mulheres gravidas a remarcarem testes fisicos em concursos