Resumo
Acrescenta os arts. 461-A a 461-E à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer regras de transparência remuneratória, objetivando a isonomia entre homens e mulheres.
Comentário do avaliador
Proposta que se aprovada permite ter mais transparência entre a relação empregado e empregador, principalmente no que tange a diferencia salarial entre funcionários da mesma função. Promove também uma atenção para discrepância salarial entre homens e mulheres. Seria interessante que o texto precisasse de emendas para incluir questão de mulheres trans e travesti.