Resumo
Susta os efeitos da Portaria nº 665, de 23 de março de 2023, que “Dispõe sobre a utilização de banheiros, dormitórios, vestiários e demais espaços segregados por gênero conforme a identidade de gênero individual.”
Avaliado por
Instituto + Diversidade
Classificação
Desfavorável
Quiteriômetro
0.69
Tramitação no site da câmara