Resumo
Susta o parágrafo 9° do Artigo 11 e o Artigo 76 do Decreto n° 12.002, de 22 de Abril de 2024 que “Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos”.
Avaliado por
Instituto + Diversidade
Classificação
Desfavorável
Quiteriômetro
0.63
Tramitação no site da câmara