Propostas
39 favoráveis
5 desfavoráveis
| PL 1798/2022 Acompanhe | Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.1
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| PL 1833/2022 Acompanhe | Altera o código penal para tipificar os casos de perda da função pública quando o crime de assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.1
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| PL 1890/2022 Acompanhe | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para facilitar a concessão de medida protetiva e torná-la irrevogável se tiver prazo. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.55
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| PL 2291/2022 Acompanhe | Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para determinar que a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais priorize à mulher chefe de família o acesso às linhas de crédito e aos mecanismos para comercialização dos alimentos produzidos. | Rede Liberdade | Favorável |
0.11
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| PL 2464/2021 Acompanhe | Torna obrigatória a notificação da existência de gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade, pelas instituições de ensino públicas e privadas. | Observatório da Violência Obstétrica | Favorável |
0.57
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| PL 2723/2022 Acompanhe | Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio". | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.15
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| PL 3515/2021 Acompanhe | Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a promoção de programas de capacitação entre as diretrizes da política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.09
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| PL 3900/2021 Acompanhe | Altera a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, para estabelecer prazo máximo para realização da cirurgia. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.16
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| PL 415/2021 Acompanhe | Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.28
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| PL 4462/2021 Acompanhe | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar o Benefício de Proteção à Mulher e a loteria de prognósticos numéricos denominada "Mulher-de-Sorte". | Artigo 19 | Desfavorável |
0.2
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| PL 61/2021 Acompanhe | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências. | Observatório da Violência Obstétrica | Favorável |
0.12
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| PL 793/2021 Acompanhe | Dispõe sobre a concessão em dobro as mulheres chefes de família ou mães solteiras do auxílio emergencial ou outro programa de transferência de renda do Governo Federal destinado enfrentar a pandemia da COVID-19 e dá outras providências. | Artigo 19 | Favorável |
0.07
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| PL 906/2022 Acompanhe | Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Maternidades públicas e privadas e dá outras providências. | Observatório da Violência Obstétrica | Favorável |
0.21
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| PL 976/2022 Acompanhe | Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.13
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| PRC 27/2022 Acompanhe | Acrescenta dispositivos ao Art. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o Observatório Nacional da Mulher na Política. NOVA EMENTA: Altera o art. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para incluir o Observatório Nacional da Mulher na Política na Secretaria da Mulher. | Rede Liberdade | Favorável |
0.16
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| PDL 308/2020 Acompanhe | Susta a Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, que cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio. | Artigo 19 | Favorável | - |
| PL 1291/2020 Acompanhe | Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 | Instituto Maria da Penha | Favorável | - |
| PL 1552/2020 Acompanhe | Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19. | Instituto Maria da Penha | Favorável | - |
| PL 1819/2019 Acompanhe | Dispõe sobre a implantação, em todo o território nacional, de aplicativo informatizado de fiscalização, em tempo real, das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou em situação de flagrante violência. | Themis | Favorável | - |
| PL 2013/2020 Acompanhe | Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus. | Anis | Favorável | - |
| PL 2311/2020 Acompanhe | Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor. | Instituto Maria da Penha | Favorável | - |
| PL 2508/2020 Acompanhe | Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências | Themis | Favorável | - |
| PL 2514/2019 Acompanhe | Estabelece diretrizes para a criação da procuradoria da mulher nas Assembleias Legislativas dos estados e do distrito federal e nas Câmaras municipais. | Themis | Favorável | - |
| PL 266/2020 Acompanhe | Dispõe sobre a obrigação da criação das "Patrulhas Maria da Penha", em todo território nacional. | Instituto Maria da Penha | Favorável | - |
| PL 2697/2019 Acompanhe | Acrescenta artigo à Lei Maria da Penha para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a central de atendimento à mulher. | Artigo 19 | Favorável | - |
| PL 2726/2020 Acompanhe | Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade. | OVO | Favorável | - |
| PL 2737/2020 Acompanhe | Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade. | Gepô | Favorável | - |
| PL 2762/2020 Acompanhe | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, acrescentando o §13 ao art. 2º, para incluir a mulher vítima de violência doméstica como beneficiária do benefício emergencial. | Anis | Favorável | - |
| PL 3021/2020 Acompanhe | Altera a Lei nº11.947, de 16 de junho de 2009 para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de Cartão Alimentação Escolar para aquisição de gêneros alimentícios. Os custos do projeto serão cobertos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e eles serão distribuídos aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. | Gepô | Favorável | - |
| PL 3988/2020 Acompanhe | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de acesso à informação, para garantir o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e dá outras providências. | Instituto Maria da Penha | Favorável | - |
| PL 4020/2019 Acompanhe | Destina 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para as mulheres acima de 40 anos. | Gepô | Favorável | - |
| PL 4021/2019 Acompanhe | Dispõe sobre a fixação de placas de conscientização às mulheres grávidas sobre o parto humanizado e altera a lei nº 11.108, De 7 de abril de 2005 e a lei nº 9.263, De 12 de janeiro de 1996. | OVO | Favorável | - |
| PL 4023/2019 Acompanhe | Determina pena de multa para o agressor de mulheres, alterando a lei nº 11.340, De 7 de agosto de 2006. | Instituto Maria da Penha | Desfavorável | - |
| PL 4024/2019 Acompanhe | Altera o código eleitoral e as normas para as eleições visando assegurar o mínimo de 30% de vagas para candidatas mulheres nas eleições para o senado federal, câmara dos deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais. | deFEMde | Favorável | - |
| PL 4300/2020 Acompanhe | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre medidas de proteção à criança e adolescente vítimas de violência doméstica ou familiar. | Instituto Patrícia Galvão | Favorável | - |
| PL 4559/2020 Acompanhe | Torna obrigatório os condomínios verticais a comunicação aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, pessoas deficientes e idosos e dá outras providências. | Themis | Desfavorável | - |
| PL 4837/2020 Acompanhe | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o estabelecimento que proibir ou constranger a mãe no momento da amamentação. | OVO | Favorável | - |
| PL 5136/2020 Acompanhe | Cria mecanismos para coibir a violência e a discriminação política contra a mulher e dá outras providências. | Themis | Favorável | - |
| PL 5250/2019 Acompanhe | Altera o Código Eleitoral para determinar, assegurada a paridade de gênero, a disputa por candidatos do mesmo sexo de cada uma das vagas nas eleições para o senado federal, quando de sua renovação por dois terços. | deFEMde | Favorável | - |
| PL 5445/2020 Acompanhe | Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de feminicídio e lesão corporal quando praticados contra pessoa com deficiência. | Themis | Desfavorável | - |
| PL 5535/2019 Acompanhe | Altera a lei Maria da Penha, para assegurar à servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, o afastamento remunerado por até seis meses. | Instituto Maria da Penha | Favorável | - |
| PL 5552/2020 Acompanhe | Institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – LEI MARIA DA PENHA. | Cepia | Favorável | - |
| PL 5554/2020 Acompanhe | Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio. | Themis | Desfavorável | - |
| PL 603/2020 Acompanhe | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da penha e cria o Programa Moradia Social destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências. | Instituto Maria da Penha | Favorável | - |