Propostas
1 favorável
1 desfavorável
| PL 1344/2023 Acompanhe | Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento. | Anis | Desfavorável |
0.73
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| PL 3660/2024 Acompanhe | Proíbe a veiculação de propaganda de serviços de prostituição e outros serviços sexuais em competições desportivas. | Instituto Patrícia Galvão | Favorável |
0.83
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