Propostas
2 favoráveis
2 desfavoráveis
| PL 3832/2024 Acompanhe | Altera a da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para garantir prioridade no acesso às vagas em estabelecimentos da rede pública de educação básica, inclusive creches. | Themis | Favorável |
0.43
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| PL 4789/2023 Acompanhe | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia. | Favorável |
0.75
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| PL 5011/2023 Acompanhe | Confere nova redação ao art. 1.517 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir o casamento a quem atingiu a idade núbil mediante assinatura de um dos pais ou responsáveis, nos termos estabelecidos por esta lei. | Artigo 19 | Desfavorável |
0.39
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| PDL 46/2023 Acompanhe | Susta o inciso III, do art. 1º, e o inciso II, do art. 2º, da Portaria do Ministério da Saúde GM/MS nº 13, de 13 de janeiro de 2023, que revoga Portarias que especifica e dá outras providências. | Anis | Desfavorável | - |