Propostas
1 favorável
| PL 5295/2023 Acompanhe | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder público em que seja inscrita. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.18
|