←  Voltar ao painel

Proposição

PL 1668/2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.

Avaliação

Favorável

Comentário não informado.

QuitérIA

Como está?

CarregandoBuscando movimentações oficiais

    Buscando movimentações oficiais