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Senado Federal

MDB/AL


| PEC 20/2026Senado | Renan CalheirosMDB/AL | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal para alterar a maioridade penal. | QuitérIA | Tá voando3 movimentações em 3 meses | Violências de Gênero | 03/11/2026 |
Renan CalheirosMDB/ALDá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal para alterar a maioridade penal.
Esta pessoa parlamentar não possui proposições compatíveis com a base da Atividade Legislativa.
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