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Senado Federal

PSD/AM


| PEC 20/2026Senado | Omar AzizPSD/AM | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal para alterar a maioridade penal. | QuitérIA | Tá voando3 movimentações em 3 meses | Violências de Gênero | 03/11/2026 |
Omar AzizPSD/AMDá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal para alterar a maioridade penal.
Esta pessoa parlamentar não possui proposições compatíveis com a base da Atividade Legislativa.
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