Por categoria
iViolências de Gênero
01
Autoria
Não foi possível carregar as informações desta autoria.
Senado Federal

PL/AC


| PEC 19/2026Senado | Marcio BittarPL/AC | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal para alterar a maioridade penal. | QuitérIA | Tá voando3 movimentações em 3 meses | Violências de Gênero | 03/11/2026 |
Marcio BittarPL/ACDá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal para alterar a maioridade penal.
Esta pessoa parlamentar não possui proposições compatíveis com a base da Atividade Legislativa.
Nenhuma reportagem relacionada foi encontrada.