Proposta da Câmara

PL 581/2020

1 autor

Avaliado por

Anis


Classificação

Desfavorável

Relevância

Muita


Tramitação no site da câmara

Resumo

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre a imprescritibilidade dos crimes dolosos contra a vida.

Comentário do avaliador

Pretende agravar a situação de criminalização de mulheres que interrompem uma gestação em casos não previstos por lei, tornando a prática crime imprescritível

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0