Proposta da Câmara

PL 580/2020

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Anis


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Tramitação no site da câmara

Resumo

Inclui a alínea e ao inciso I do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes dolosos contra a vida, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0