Proposta da Câmara

PL 434/2021

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Anis


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Desfavorável

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Muita


Tramitação no site da câmara

Resumo

Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências.

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0