Proposta da Câmara

PL 1979/2020

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Anis


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Tramitação no site da câmara

Resumo

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de incluir o nascituro no âmbito da proteção integral de que trata a Lei.

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0