Proposta da Câmara

PL 1945/2020

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Anis


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Desfavorável

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Muita


Tramitação no site da câmara

Resumo

Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para fins de inclusão de causa de aumento de pena em caso de aborto realizado em razão de microcefalia ou qualquer outra anomalia ou malformação do feto.

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0