Proposta da Câmara

PL 1515/2021

1 autor

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Anis


Classificação

Desfavorável

Relevância

Muita


Tramitação no site da câmara

Resumo

Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade ?telemedicina?.

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0