Resumo
Altera o Código Penal para aumentar a punição a terceiro que realizar procedimento de aborto.
Comentário do avaliador
Crítica. Tramita apensada ao PL 478/2007 que trata do Estatuto do Nascituro.
Altera o Código Penal para aumentar a punição a terceiro que realizar procedimento de aborto.
Crítica. Tramita apensada ao PL 478/2007 que trata do Estatuto do Nascituro.
Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0