Proposta da Câmara

PDL 481/2020

1 autor

Avaliado por

Anis


Classificação

Desfavorável

Relevância

Muita


Tramitação no site da câmara

Resumo

Susta os efeitos da Resolução nº 348, de 13 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, a qual “estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente”.

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0