Proposta da Câmara

PDL 375/2021

1 autor

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Anis


Classificação

Desfavorável

Relevância

Muita


Tramitação no site da câmara

Resumo

Susta os efeitos da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0