Proposta da Câmara

PDL 250/2020

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Anis


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Tramitação no site da câmara

Resumo

Susta os efeitos da Nota Técnica nº 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o "acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19", com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0