Propostas
72 favoráveis
13 desfavoráveis
PL 1853/2022 Acompanhe | "Acrescenta o artigo 215 B ao Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940, para inserir o crime de fraude na retirada de preservativo masculino com o intuito de burlar relação sexual consentida com o uso do mesmo." | OVO | Favorável | Muita |
PL 2415/2022 Acompanhe | Ficam obrigadas todas as escolas públicas e privadas de todos os níveis incluírem na grade curricular matéria relativa a gênero, focando na diversidade sexual, no respeito e na integração das pessoas transgêneros, transexuais e travestis. | Instituto + Diversidade | Favorável | Muita |
PL 2416/2022 Acompanhe | As empresas públicas ou privadas com mais de 50 (cinquenta) funcionários e todos os órgãos públicos são obrigados a estabelecerem um programa para a erradicação do preconceito relativamente às questões de gênero. | Instituto + Diversidade | Favorável | Muita |
PL 2618/2022 Acompanhe | Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vitima de violência doméstica e dá outras providências. | Instituto Update | Favorável | Muita |
PL 38/2020 Acompanhe | Dispõe sobre a proporcionalidade entre banheiros femininos e masculinos portáteis em eventos públicos e privados em todo território nacional. | Gepô | Favorável | Pouca |
PL 61/2020 Acompanhe | Altera o artigo 23, da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, para maior proteção de mulher vítima de violência domestica. | Instituto Maria da Penha | Favorável | Muita |
PL 1221/2020 Acompanhe | Altera a redação do artigo 64 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a obrigação de tornozeleira eletrônica para pessoas condenadas por estupro e estupro de vulnerável. | Artigo 19 | Desfavorável | Pouca |
PL 1229/2020 Acompanhe | Dispõe sobre o funcionamento de creches e Centros de Educação Infantil no horário noturno e da outras providências. | Cepia | Favorável | Pouca |
PL 1230/2020 Acompanhe | Acrescenta o art. 377-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres. | SOF | Favorável | Muita |
PL 1233/2020 Acompanhe | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o amparo a maternidade e a infância nos casos de adoção ou cessão de guarda judicial para fins de adoção e dá outras providências. | OVO | Favorável | Muita |
PL 1930/2020 Acompanhe | Determina que os casos de violência doméstica os delegados informem imediatamente ao poder judiciário local dos crimes de violência doméstica, enquanto estiver em vigência o Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020. | Anis | Favorável | Pouca |
PL 2244/2020 Acompanhe | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o amparo a maternidade e a infância nos casos de adoção ou cessão de guarda judicial para fins de adoção e dá outras providências. | OVO | Favorável | Muita |
PL 2248/2020 Acompanhe | Altera o artigo 23, da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, para maior proteção de mulher vítima de violência domestica. | Instituto Maria da Penha | Favorável | Muita |
PL 2900/2020 Acompanhe | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEUS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Anis | Favorável | Pouca |
PL 2990/2020 Acompanhe | "Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências". | Anis | Favorável | Pouca |
PL 2993/2020 Acompanhe | "Autoriza todas as Unidades de Saúde do Município a realizarem o exame corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência e dá outras providências”. | Instituto Patrícia Galvão | Favorável | Muita |
PL 3032/2020 Acompanhe | "Dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade; pela Rede Pública de Saúde com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências". | OVO | Favorável | Pouca |
PL 3180/2020 Acompanhe | "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Instituto Patrícia Galvão | Favorável | Muita |
PL 3298/2020 Acompanhe | "Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero no âmbito da administração pública e privada e dá outras providências” | Anis | Favorável | Muita |
PL 3453/2020 Acompanhe | Proíbe a discriminação de gênero ou qualquer outra para a contratação de plano de saúde, seja individual ou coletivo, e dá outras providencias. | OVO | Favorável | Pouca |
PL 3510/2020 Acompanhe | DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS POR MULHERES QUE PARTICIPAREM DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gepô | Favorável | Muita |
PL 3633/2020 Acompanhe | “DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS POR MULHERES QUE PARTICIPAREM DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Gepô | Favorável | Muita |
PL 4840/2020 Acompanhe | “Cria o programa Meninas Grávidas para a proteção e conscientização de crianças e adolescentes sobre a gravidez precoce e dá outras providências." | Anis | Favorável | Muita |
PL 5201/2020 Acompanhe | Altera o artigo 215 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 para acrescentar o artigo 216 B e dispor sobre crime inafiançável a importunação sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências | Anis | Desfavorável | Pouca |
PL 5276/2020 Acompanhe | Altera a Lei 9263 de 12 de janeiro de 1996 para facilitar o acesso a cirurgia de esterilização feminina e masculina e dá outras providências. | Anis | Favorável | Muita |
PL 5229/2020 Acompanhe | "Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial." | Mulheres Negras Decidem | Favorável | Muita |
PL 4763/2020 Acompanhe | Altera a legislação eleitoral no que tange a apuração dos votos das candidaturas de mulheres e suas respectivas contagens. | deFEMde | Desfavorável | Muita |
PL 4949/2020 Acompanhe | Estabelece o horário noturno para todas as creches do país, para crianças com pais ou responsáveis que trabalhem no período noturno. | deFEMde | Favorável | Muita |
PL 4989/2020 Acompanhe | Cria o Grupo de Apoio às Mulheres vitimas de violência física, psicológica ou moral e dá outras providências | deFEMde | Desfavorável | Pouca |
PL 5274/2020 Acompanhe | “Obriga a todos os Estados da Federação criarem Delegacias de Defesa da Mulher em cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e da outras providencias.” | Cepia | Favorável | Muita |
PL 5611/2020 Acompanhe | “Estabelece punição à violência política e profissional de gênero e dá outras providências.” | TretAqui | Favorável | Muita |
PL 4834/2020 Acompanhe | “Estabelece ajuda jurídica e financeira às mulheres vitimas de violência doméstica, que por esta condição, não pode voltar às suas casa, e dá outras providências ." | Themis | Desfavorável | Pouca |
PL 3996/2021 Acompanhe | Dispõe sobre o acesso a todas as pessoas ao serviço de reprodução assistida, independentemente do gênero ou qualquer outra condição, exceto quando causar prejuízos a saúde do solicitante. | Cepia | Favorável | Muita |
PL 162/2022 Acompanhe | Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar qualquer procedimento de métodos contraceptivos. | Anis | Favorável | Muita |
PL 3444/2021 Acompanhe | Institui o dia da Mulher Empreendedora a ser comemorado nacionalmente. | Instituto Maria da Penha | Favorável | Muita |
PL 2624/2021 Acompanhe | Determina a impossibilidade de redução de pena e demais benefícios aos condenados por crime de feminicídio capitulado no Art. 121 § 2º VI e §2º A do Código Penal Brasileiro. | deFEMde | Desfavorável | Pouca |
PL 884/2022 Acompanhe | Altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, para inserir o parágrafo 16 no artigo 20, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de mães vitimadas por Feminicidio, serem incluídas no Benefício de prestação Continuada (BPC) | Instituto Maria da Penha | Favorável | Muita |
PL 885/2022 Acompanhe | Altera a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, para inserir o parágrafo 7º no artigo 74, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de mães vitimadas por Feminicidio, recebam pensão por morte. | Instituto Maria da Penha | Favorável | Muita |
PL 3621/2021 Acompanhe | Dispõe sobre aplicações de medidas administrativas à pessoa jurídica por atos discriminatórios praticados contra pessoa natural em virtude de sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero e dá outras providências. | Anis | Favorável | Muita |
PL 76/2021 Acompanhe | Estabelece que todo o crime cometido contra transgêneros, transexuais e travestis em razão de gênero as penas ficam acrescidas de 1/3 (um terço), conforme especificado. | Anis | Favorável | Pouca |
PL 80/2021 Acompanhe | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar o respeito ao aluno a sua opção de gênero. | Anis | Favorável | Pouca |
PL 92/2021 Acompanhe | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – que dispõe sobre os registros públicos para permitir a alteração no prenome e do gênero no registro civil, independentemente da realização de qualquer intervenção médica e dá outras providências. | Anis | Favorável | Muita |
PL 96/2021 Acompanhe | Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, no caso de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou privados. | Anis | Desfavorável | Muita |
PL 993/2022 Acompanhe | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha– para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, às transexuais e transgêneros vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas. | Anis | Favorável | Muita |
PL 994/2022 Acompanhe | Dispõe sobre o atendimento nas delegacias da mulher em todo o pais para pessoas transgêneros e dá outras providências. | Anis | Favorável | Muita |
PL 1382/2022 Acompanhe | Altera o art. 394-A da Lei 13.467/2017, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir os direitos das grávidas e das lactantes em atividades laborais salubres. | Instituto Maria da Penha | Desfavorável | Muita |
PL 3560/2021 Acompanhe | Dispõe sobre a possibilidade de famílias que se encontram na fila para adoção já podem ser famílias acolhedoras e dá prioridade destas mesmas famílias para adotar as crianças ou adolescentes que tenham acolhido, além de outras providências. | Observatório da Violência Obstétrica | Favorável | Pouca |
PL 531/2021 Acompanhe | Obriga as Universidades Públicas do país a criarem um projeto para que as cientistas mães possam desenvolver seus trabalhos científicos com o recebimento de bolsas de estudos determinadas por cada uma das Universidades. | Observatório da Violência Obstétrica | Favorável | Pouca |
PL 1672/2022 Acompanhe | “Cria o Programa de Capacitação de Mães de Portadores de Transtorno do Espectro Autista e dá outras providencias." | Instituto Maria da Penha | Favorável | Muita |
PL 1801/2022 Acompanhe | Dispõe sobre diretrizes visando a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens em cumprimento a dispositivo da Constituição Federal. | Anis | Favorável | Muita |
PL 79/2021 Acompanhe | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Estabelece normas para as eleições para estabelecer o número mínimo de vaga para candidato declarado transgênero. | Instituto Maria da Penha | Favorável | Muita |
PL 3435/2021 Acompanhe | Dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes brca1 e brca2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário, e dá outras providências. | Observatório da Violência Obstétrica | Desfavorável | Pouca |
PL 77/2021 Acompanhe | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas. | Observatório da Violência Obstétrica | Favorável | Pouca |
PL 23/2022 Acompanhe | Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças, no âmbito do SUS e dá outras providências. | Observatório da Violência Obstétrica | Desfavorável | Pouca |
PL 1555/2021 Acompanhe | Altera o art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, para aplicar multa em empresas que praticam salários diferentes entre gêneros. | Instituto Maria da Penha | Favorável | Muita |
PL 31/2022 Acompanhe | Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências. | Instituto Maria da Penha | Favorável | Muita |
PL 738/2022 Acompanhe | Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher para empresas públicas e provadas em todo o país. | Instituto Maria da Penha | Favorável | Muita |
PL 3305/2021 Acompanhe | Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção tarifária dos transportes públicos intermunicipais e interestaduais para mulheres vítimas de violência doméstica ou estupro, e mulheres gestantes na forma que especifica. | Instituto Maria da Penha | Favorável | Muita |
PL 82/2021 Acompanhe | Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo nos Estados e no Distrito Federal voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher. | Instituto Maria da Penha | Favorável | Muita |
PL 101/2021 Acompanhe | Cria a Campanha Permanente de Conscientização e de Enfrentamento ao Assédio e Violência Sexual contra as Mulheres. | Empodera | Favorável | Muita |
PL 108/2021 Acompanhe | Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em todo território nacional e dá outras providências. | Empodera | Favorável | Pouca |
PL 109/2021 Acompanhe | Determina a penhora, sequestro, arresto e a hipoteca legal de bens, salários e patrimônio pessoa que cometeu os crimes previstos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para garantia de ressarcimento de danos morais e materiais da vítima. | Empodera | Favorável | Muita |
PL 110/2021 Acompanhe | Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que especifica e dá outras providências. | Empodera | Favorável | Pouca |
PL 2171/2021 Acompanhe | Estabelece a obrigatoriedade das Delegacias de Defesa da Mulher existentes nos Estados e no Distrito Federal terão seu funcionamento durante as 24 horas e em todos os dias da semana. | Instituto Maria da Penha | Favorável | Muita |
PL 2623/2021 Acompanhe | Institui a campanha agosto lilás, de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. | Instituto Maria da Penha | Favorável | Muita |
PL 2625/2021 Acompanhe | Altera do artigo 12 C da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação, para dar maior autonomia aos delegados de policia para determinar medidas protetivas às mulheres vitimas de violência. | Instituto Maria da Penha | Desfavorável | Muita |
PL 3259/2021 Acompanhe | Obriga a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados, e dá outras providências. | deFEMde | Favorável | Muita |
PL 3306/2021 Acompanhe | Concede atendimento prioritário às mulheres em todas as Delegacias de Polícias do país. | Instituto Maria da Penha | Favorável | Muita |
PL 3642/2021 Acompanhe | Dispõe sobre o acesso prioritário das mulheres vítimas de violência doméstica, em programas de qualificação profissional e emprego, geridos e/ou financiados pelo poder executivo. | Instituto Maria da Penha | Favorável | Muita |
PL 4170/2021 Acompanhe | Fica criada a Semana Nacional Maria da Penha, para a conscientização sobre o combate à violência contra a mulher. | Instituto Maria da Penha | Favorável | Muita |
PL 4306/2021 Acompanhe | Todos os meios de transporte de passageiros ficam obrigados a afixar placas e fazer publicidade do combate à violência contra a mulher e dá outras providências. | Artigo 19 | Favorável | Pouca |
PL 83/2021 Acompanhe | Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em todo território nacional e dá outras providências. | Instituto Maria da Penha | Favorável | Muita |
PL 85/2021 Acompanhe | Dispõe sobre comunicação aos órgãos de segurança sobre eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais em todo território nacional. | Instituto Maria da Penha | Favorável | Muita |
PL 93/2021 Acompanhe | “A Câmara dos Deputados Federais estabelece a criação de órgão vinculado à Secretaria da Mulher com o intuito de receber denúncias, acolher e tomar providências cabíveis para qualquer cidadã vítima de violência doméstica.” | Instituto Maria da Penha | Favorável | Muita |
PL 1371/2022 Acompanhe | Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar e tornar facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica. | Instituto Maria da Penha | Desfavorável | Muita |
PL 153/2022 Acompanhe | Determina a prioridade processual para o tramite de processos que tenham como causa de pedir fato relacionado à violência contra a mulher e dá outras providências. | Instituto Maria da Penha | Favorável | Muita |
PL 202/2022 Acompanhe | Acrescenta o inciso XI no artigo 5º da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 para inserir nas Organizações da Sociedade Civil a proteção das mulheres vitimas de violência e dá outras providencias. | Instituto Maria da Penha | Favorável | Muita |
PL 24/2022 Acompanhe | Autoriza o Poder Executivo a criar um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando a garantir a segurança das vítimas de violência doméstica e dá outras providências. | Instituto Maria da Penha | Favorável | Muita |
PL 37/2022 Acompanhe | Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar ou vítimas de violência doméstica e de baixa renda, nos programas de habitação de interesse social, e dá outras providências. | Instituto Maria da Penha | Favorável | Muita |
PL 43/2022 Acompanhe | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios disponibilizarem por apartamento, um sistema eletrônico, via interfone ou aparelho similar, um botão de alarme para acionar a portaria do prédio, em casos de ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência. | Artigo 19 | Desfavorável | Muita |
PL 842/2022 Acompanhe | Dispõe sobre o alcance das pessoas protegidas pela Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para incluir as transexuais no rol das pessoas a serem beneficiadas. | Instituto Maria da Penha | Favorável | Muita |
PL 1012/2021 Acompanhe | Estabelece penas para os crimes de assédio e importunação sexual cometidos por motoristas de aplicativos e dá outras providências. | Anis | Favorável | Pouca |
PL 4011/2021 Acompanhe | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais a combaterem o assédio sexual na forma que especifica e dá outras providências. | Instituto Maria da Penha | Favorável | Muita |
PL 4313/2021 Acompanhe | Cria a Campanha Contra o Assédio e a Violência Sexual nos locais de prática desportiva e dá outras providências. | Instituto Maria da Penha | Favorável | Muita |
PL 45/2022 Acompanhe | Dispõe sobre a proibição da realização de publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de qualquer tipo de violência sexual e dá outras providências. | Instituto Maria da Penha | Favorável | Muita |