Ementa
Dispõe sobre o direito de uso exclusivo por mulheres de sexo biológico feminino de áreas separadas e reservadas em instalações ou ambientes de uso coletivo.
Proposição
PL 4439/2025
Avaliação
Desfavorável“É embasada em uma perspectiva biologizante de sexo e gênero, criando estigma e descriminação contra pessoas trans e não binárias.”
Anis
Autoria
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