Proposição
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a promoção pelos estabelecimentos de ensino de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda.
Favorável“Oo projeto representa uma estratégia de fortalecimento da cidadania infantojuvenil e de prevenção das violências por meio da educação em direitos. Seu potencial emancipatório reside em ampliar a capacidade de crianças e adolescentes reconhecerem situações de violação, acessarem mecanismos de proteção e se perceberem como sujeitos de direitos. Ao privilegiar a informação e a conscientização em vez da ampliação do controle penal, a proposta se alinha a abordagens não punitivistas de enfrentamento das violências. Seu principal desafio, contudo, é evitar que a responsabilização recaia exclusivamente sobre a escola, sem o correspondente fortalecimento da rede pública de proteção, cuidado e acolhimento prevista no paradigma da proteção integral.”
Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação
Buscando movimentações oficiais