Proposição
Dispõe sobre a prevenção, o acolhimento, a proteção e a responsabilização em casos de assédio sexual no ambiente militar; e altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para tipificar o crime de assédio sexual.
Favorável“A proposta cumpre integralmente a Convenção 169 da OIT ao garantir a participação dos povos indígenas nas decisões que afetam sua saúde. As ressalvas giram em torno de garantir que a nova lei fortaleça e dote de orçamento a SESAI e o subsistema que já existem, em vez de criar novas estruturas sobrepostas, focando os recursos na conectividade da ponta e no treinamento dos agentes de saúde que entram nas aldeias.”
Juristas Negras
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