Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir que o adotante seja escolhido pelos detentores do poder familiar (adoção intuitu personae).
Proposição
PL 2813/2022
Avaliação
Desfavorável“PL fragiliza o ECA e os mecanismos de proteção de crianças, e abre brecha para a regulamentação da adoção à brasileira e tráfico de crianças”
Observatório da Violência Obstétrica no Brasil
Autoria
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