Proposição

PL 198/2024

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os institutos do divórcio e da dissolução de união estável post mortem.

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Avaliação

Favorável

“pode impactar negativamente a partilha de bens, ao condicionar o reconhecimento de direitos a interpretações subjetivas dos descendentes sobre a relação mantida.”

Themis