Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.
Proposição
PL 1977/2024
Avaliação
Favorável“O projeto fecha uma brecha que permitia a perpetuação da violência patrimonial após a dissolução da união. Representa avanço progressista ao coibir a revitimização econômica das mulheres e reforçar a ideia de que quem pratica violência não pode ser beneficiário de direitos conjugais. É medida de justiça e proteção à autonomia financeira das vítimas.”
Rede Liberdade
Autoria
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