Proposição

PL 1441/2023

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai.

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Avaliação

Desfavorável

“Risco de instrumentalizar o ECA para narrativa de 'direito a ter pai' associada a discursos que podem colidir com proteção de crianças em contexto de violência doméstica onde afastamento do pai é medida protetiva.”

Plan International