Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento -, para impedir a aquisição de arma de fogo por quem praticar violência doméstica e familiar contra a mulher.
Proposição
PL 1419/2019
Avaliação
Favorável“Entendemos que essa medida se trata de uma sanção não-penal ao agressor que efetivamente ajuda a proteger a mulher.”
Mana a Mana
Autoria
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