Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para priorizar a competência processual prevista no seu art. 14 em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis.
Proposição
PL 1299/2025
Avaliação
Desfavorável“A priorização de competência da Lei Maria da Penha pode gerar conflito negativo de competência em casos que envolvam crianças/adolescentes vítimas, esvaziando o depoimento especial (Lei 13.431/2017).”
Plan International
Autoria
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