Ementa
Altera a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher Empreendedora.
Proposição
PLP 31/2021
Avaliação
Favorável“Aguardando o parecer do relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher desde maio/2021”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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