Proposição

PL 96/2021

Ementa

Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, no caso de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou privados.

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Avaliação

Desfavorável

“A notificação compulsória partindo dos sistemas de saúde pode colocar em risco a integridade das pessoas vítimas de violência. Medida similar adotada em relação a violência contra mulheres já foi questionada por movimentos sociais pelo entendimento de que serviços de saúde são espaços de cuidado, não de denúncia. A instância de investigação e persecução é outra, e só deve ser ativada em caso de expresso consentimento da vítima.”

Anis