Ementa
Institui a licença remunerada às vítimas de violência doméstica e familiar, "Licença Maria da Penha", e dá outras providências.
Proposição
PL 950/2023
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Proposição
Institui a licença remunerada às vítimas de violência doméstica e familiar, "Licença Maria da Penha", e dá outras providências.
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Instituto Maria da Penha
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