Ementa
Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
Proposição
PL 941/2024
Avaliação
Favorável“Dá ao juiz de família a função de determinar o compartilhamento da custódia e das despesas de manutenção do animal compartilhado em casamentos ou uniões estáveis.”
Rede Liberdade
Autoria
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