Ementa
Altera o art. 977 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar a contratação de sociedade entre cônjuges independentemente do regime de bens do casamento.
Proposição
PL 940/2024
Avaliação
Desfavorável“A PL propõe autorizar contratação de sociedade entre cônjuges independentemente do regime de bens”
Juristas Negras
Autoria
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