PL 876/2021

Ementa

Acrescenta arts. 24-D e 24-E à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir o Programa de Proteção e Atendimento às Gestantes (Proges) e o Programa Criança Feliz (PCF).

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Avaliação

Favorável

“Na justificativa do PL, fala-se na vida intrauterina. Mesmo não defendendo a vida desde a concepção, esse é o tipo de PL que serve para esconder o debate anti direitos. Lembramos que PLs como esse retiram da saúde o acompanhamento da gestação, colocando para Assistência Social. O PL amplia o "controle sobre as mulheres". Tendo os debates e projetos anteriores como experiência, nesse debate o controle ganha o nome de cuidados e acompanhamento. Por último, regulamenta o programa "criança feliz" criado pelo terrapalanista Osmar Terra.”

CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria